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IN SMF/Altamira - PA 1/11 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE ALTAMIRA nº 1 de 28.11.2011

DOM-Altamira: 28.11.2011

Dispõe sobre procedimentos relativos à emissão da Nota Fiscal de Serviços Digital - NFS-d e dá outras providências.


O SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e CONSIDERANDO a necessidade de definir procedimentos relativos à emissão do documento fiscal instituído pela Lei nº 2.253, de 28 de novembro de 2011, e de que trata o Decreto nº 2.511, de 28 de novembro de 2011,

RESOLVE :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS DIGITAL - NFS-d

Seção I
Da obrigatoriedade do Credenciamento, do Recadastramento, da Autorização para Emissão e da Vedação

Art. 1º A Nota Fiscal de Serviços Digital - NFS-d, documento fiscal referente ao registro dos fatos geradores do Imposto Sobre Serviços - ISS, instituída pela Lei nº 2.253, de 28 de novembro de 2011 e regulamentada pelo Decreto nº 2.511, de 28 de novembro de 2011, será emitida por prestador de serviços estabelecidos no Município de Altamira, sempre que executar serviço.

§ 1º. A NFS-d será emitida digitalmente em sistema da Prefeitura por meio do aplicativo disponibilizado na Internet, no endereço eletrônico https://nfsd.altamira.pa.aov.br/notadigital.

§ 2º. A emissão de NFS-d não dependerá de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF.

Art. 2º Os prestadores de serviços, pessoa jurídica ou pessoa física a esta equiparada, são obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviços Digital (NFS-d) - Série Única, por ocasião da prestação de serviço, independentemente da incidência do Imposto Sobre Serviços.

Parágrafo único. O Microempreendedor Individual (MEI) deverá obrigatoriamente emitira NFS-d nas prestações de serviços realizadas para pessoa jurídica, ficando dispensado desta obrigação quando o tomador for pessoa física.

Art. 3º Ficam obrigados a realizar o Recadastramento Eletrônico e o Credenciamento para acesso ao Sistema de Nota Fiscal de ( continua ... )

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