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Dec. Mun. Naviraí/MS 105/11 - Dec. - Decreto do Município de Naviraí/MS nº 105 de 07.12.2011

DOM-Naviraí: 13.12.2011

Estabelece valores e critérios para o lançamento e arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, referente ao exercício de 2012, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos artigos 20 e 21 do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 12/98 e alterações posteriores,

DECRETA :

Art. 1º Nos termos dos artigos 20 e 21 do Código Tributário do Município - Lei Complementar nº 012/98 e alterações posteriores, o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, para o exercício financeiro de 2012, será calculado aplicando-se ao valor venal do imóvel as alíquotas constantes do art. 24 do mencionado diploma legal e suas alterações posteriores.

Art. 2º O valor venal do imóvel será determinado segundo os procedimentos técnicos definidos nos artigos seguintes, pela utilização das informações cadastrais e dos dados e valores estabelecidos pelas Tabelas Técnicas de I a VII e Anexos I, II e III; ficando corrigidos em 5% (cinco por cento) os anexos I e II que integram o presente Decreto.

Art. 3º O valor venal do imóvel (VVI) será determinado, conforme o caso, por uma das seguintes fórmulas:

VVI = VT, quando se tratar de imóvel (terreno) não-edificado;

VVI = VT + VE, quando se tratar de imóvel (terreno) edificado,

Onde:

VVI = Valor Venal do Imóvel.

VT = Valor do Terreno.

VE = Valor da Edificação.

Do Terreno

Art. 4º O valor do terreno (VT) será obtido aplicando-se a fórmula:

VT = AT x VUT x FE x FG x FCEN x FT x FP x FMT,

Onde:

VT = Valor do terreno (R$).

AT = Área do terreno (m²).

VUT = Valor Unitário do Terreno (R$/M²).

FE = Fator de Esquina.

FG = Fator de Gleba (áreas urbanas).

FCEN = Fator de Correção para Terrenos Encravados.

FT = Fator de Topografia.

FP = Fator de Pedologia.

FMT = Fator de Multiplicação para Terrenos (depreciação).

Parágrafo único. Para obtenção do valor unitário do terreno (VUT), aplica-se a fórmula seguinte VUT = VO x FPav. x FEsg. X Multiplicador de Via, onde:

VUT = Valor unitário do terreno.

VO = Valor origem da Planta Genérica de Valores.

F. Pav. = Índice multiplicador do tipo de pavimento do logradouro sendo 1,3 para pavimentação asfáltica, 1,2 para "Bloket" e 1,0 para leito natural.

F. Esg. = Índice multiplicador pela existência de esgoto, sendo 1,10 quando o logradouro possuí-lo e 1,0 quando não.

Multiplicador de via = Índice multiplicador de valorização para via, conforme quadra atingida (Tabela ( continua ... )

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