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Dec. Mun. Cajati/SP 961/11 - Dec. - Decreto do Município de Cajati/SP nº 961 de 07.12.2011

DOM-Cajati: 19.12.2011

Dispõe sobre Ponto Facultativo e horário de expediente na Prefeitura do Município de Cajati durante o mês dezembro de 2011.


LUIZ HENRIQUE KOGA, Prefeito Municipal de Cajati, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA :

Art. 1º Fica decretado Ponto Facultativo na Prefeitura do Município de Cajati nos dias 22, 23, 26, 27, 28, 29, e 30 de dezembro de 2011, a todos os servidores que realizam horários administrativos, em decorrência das festividades de final de ano.

Art. 2º O Paço Municipal terá seu expediente em horário normal até o dia 20 de dezembro de 2011, sendo das 8h às 12h e das 13h30 as 17h30 e, no dia 21 de dezembro de 2011, das 8h às 12h, o expediente será interno.

§ 1º. Terão direito ao Ponto Facultativo, a critério do Diretor do Departamento de Saúde, os servidores públicos subordinados á Fisioterapia, Postos de Saúde e demais Unidades Básicas de Saúde, desde que não haja agendamento prévio de consulta e não prejudique ao atendimento aos Munícipes.

§ 2º. Ficam excluídos do Ponto Facultativo os servidores públicos que trabalham no Hospital Municipal, Centro Odontológico e nos serviços de coleta de lixo, limpeza pública e creches, sendo considerados serviços essenciais, relevantes e prioritários ao Município.

Art. 3º Cada Diretor de Departamento deverá instalar um servidor de plantão de Ponto, comunicando previamente ao Gabinete do Executivo.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

LUIZ HENRIQUE KOGA

Prefeito ( continua ... )

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