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Dec. Mun. Caarapó/MS 88/11 - Dec. - Decreto do Município de Caarapó/MS nº 88 de 21.12.2011

DOM-Caarapó: 22.12.2011

(Dispõe sobre a campanha "IPTU LOTE PREMIADO".)


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAARAPÓ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, MATEUS PALMA DE FARIAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHE CONFERE O INCISO IV DO ART. 114 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E COM FULCRO NA LEI MUNICIPAL Nº 1042/2011, DE 28 DE MARÇO DE 2011,

CONSIDERANDO QUE A CAMPANHA INSTITUÍDA NO MUNICÍPIO, PELA LEI Nº 1042/2011, DE 28 DE MARÇO DE 2011, TEM COMO OBJETIVO DIFUNDIR E AMPLIAR O CONCEITO DE CIDADANIA POR MEIO DA CONSCIENTIZAÇÃO PARA A IMPORTÂNCIA DO PAGAMENTO DO IPTU, CUJA ARRECADAÇÃO REVERTE À COMUNIDADE EM FORMA DE BENEFÍCIOS SOCIAIS COMO SAÚDE E EDUCAÇÃO, MEDIANTE O SORTEIO DE PRÊMIOS PREVISTO NO ART. 3º, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 5.768/71,

DECRETA :

Disposições Premiliminares

Art. 1º O Poder Executivo realizará a campanha "IPTU LOTE PREMIADO", visando meio auxiliar de arrecadação de tributos de sua competência, mediante sorteio e um terreno urbano, determinado pelo lote nº 01 da Quadra nº 07, com área de 374,29 m², localizado no Jardim Santa Marta II, entre os proprietários de imóveis.

Art. 2º A campanha "IPTU LOTE PREMIADO", distribuirá cupons para o proprietário de imóvel que apresentar o carne devidamente quitado, seja com pagamento à vista ou parcelado, desde que realizada da seguinte forma:

I - O contribuinte que quitar o carnê do IPTU exercício de 2011, à vista até a data de seu vencimento, receberá 20 (vinte) cupons, para cada imóvel, devendo preenchê-los corretamente e depositar em urna especifica, que se encontra na recepção da Prefeitura Municipal de Caarapó, Avenida Presidente Vargas, 465 - Centro.

II - O contribuinte que quitar o carnê do IPTU exercício de 2011, parceladamente, na data de seus respectivos vencimentos, receberá 01 (um) cupom, devendo preencher corretamente e depositar em uma especifica, que entra-se na recepção da Prefeitura Municipal de Caarapó, Avenida Presidente Vargas, 465 - centro.

Dos Participantes

Art. 3º Participarão da campanha exclusivamente os proprietários de imóvel cadastrados na Prefeitura até o dia 30 de novembro de 2011.

§ 1º. O contribuinte cujo imóvel não esteja devidamente inscrito em seu nome no cadastro imobiliário somente fará jus ao prêmio, desde que sorteado, mediante prova cabal da sua condição de proprietário.

Art. 4º Os contribuintes que gozam de isenção total ou imunidade tributária do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana não participarão da campanha "IPTU LOTE ( continua ... )

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