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Dec. Mun. Caarapó/MS 87/11 - Dec. - Decreto do Município de Caarapó/MS nº 87 de 20.12.2011

DOM-Caarapó: 22.12.2011

Considera Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais, no dia 02 de Janeiro de 2012, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAARAPÓ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, MATEUS PALMA DE FARIAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHE SÃO CONFERIDAS, PELOS ARTIGOS 43 E 114, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

DECRETA :

Art. 1º Fica considerado Ponto Facultativo nas repartições públicas Municipais no dia 02 de janeiro de 2011, segunda-feira, respectivamente, em virtude de suceder a data comemorativa de 01 de janeiro de 2012 - DIA UNIVERSAL DA PAZ.

Parágrafo único. O disposto no "caput" deste artigo não se aplica aos serviços considerados essenciais que, por sua natureza, não podem sofrer paralisação.

Art. 2º Fica considerado horário de expediente nas repartições públicas municipais das 07h30min as 11h00min nos dias 23 e 30 de dezembro de 2011, sexta-feira, respectivamente, em virtude de antecederem as datas comemorativas de 25 de dezembro de 2011 - NATAL, e 01 de janeiro de 2012 - DIA UNIVERSAL DA PAZ.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAARAPÓ-MS, em 20 de dezembro de 2011.

Mateus Palma de Farias

Prefeito Municipal

Valter de Oliveira

Secretário Municipal de Administração e ( continua ... )

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