x
x
x
LC Mun. Itumbiara/GO 120/10 - LC - Lei Complementar do Município de Itumbiara/GO nº 120 de 15.04.2010

DOM-Itumbiara: 15.04.2010

(Dá nova redação ao inciso III do artigo 57, § 5º do artigo 63, artigo 65, inciso i, alínea b, revoga o inciso III do artigo 67, inciso III § 5º do artigo 76, da Lei Complementar 019/2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Itumbiara e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Itumbiara, estado de Goiás, aprova e eu prefeito municipal sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Os artigos 57, 63, 65, 67, 76 da Lei Complementar nº 019/2.001, passam a viger com a seguinte redação:

"Artigo 57. Para os efeitos deste imposto, define-se:

III - Sociedade de profissionais - aquela cujos componentes são pessoas físicas, habilitadas para o exercício da mesma atividade profissional, organizadas para prestação de qualquer dos serviços relacionados nos itens 4,5 e 17 da lista contida no artigo 56 deste Código, que não explorem mais de uma atividade de prestação de serviços e que tenham seu contrato ou ato constitutivo registrado no respectivo órgão de classe;

Artigo 63. O valor do imposto será calculado:

§ 5º. Na prestação que se refere o item 22 da Lista anexa ao artigo 56, o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela da extensão da rodovia explorada, no território do Município, ou da metade da extensão de ponte que una dois Municípios.

Artigo 65. Sempre que os serviços a que se referem os itens 4,5 e 17 da Lista de Serviços consignada no artigo 56, forem prestados por sociedade de profissionais, esta ficará sujeita ao imposto calculado pela multiplicação da quantidade de UFI fixada na TABELA anexa ao artigo 81 pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

Artigo 67. Do preço dos serviços, serão deduzidas as parcelas ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?