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LC Mun. Itumbiara/GO 88/08 - LC - Lei Complementar do Município de Itumbiara/GO nº 88 de 25.02.2008

DOM-Itumbiara: 25.02.2008

(Inclui dispositivo na Lei Complementar nº 019/2.001 que dispões a atualização e Consolidação do Código Tributário do Município de Itumbiara e dá outras providências dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE ITUMBIARA, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL DE ITUMBIARA, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica incluído o item 21 e sub-item 21.01 na lista de serviços do artigo 56 da Lei complementar nº 019/2.001, com seguinte redação:

"Artigo 56. Para os efeitos deste imposto, considera-se prestação de serviços, o exercício das seguintes atividades:

1 a 20 Omissis

21 - Serviços de registros públicos, cartórios e notariais.

21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITUMBIARA,

Estado de Goiás, aos 25 dias do mês de fevereiro de 2.008.

Original Assinado

JOSÉ GOMES DA ROCHA

Prefeito Municipal

Original Assinado

APARÍCIO VASCONCELOS MONTES

Procurador Geral do Município

Original Assinado

NILSON DE SOUZA FREIRE

Secretário Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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