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LC Mun. Itumbiara/GO 72/08 - LC - Lei Complementar do Município de Itumbiara/GO nº 72 de 19.09.2008

DOM-Itumbiara: 19.09.2006

(Altera dispositivo da Lei Complementar nº 019/2.001 que dispõe da atualização e Consolidação do Código Tributário do Município de Itumbiara e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Itumbiara, estado de Goiás, aprova e eu Prefeito Municipal de Itumbiara, sanciono a seguinte lei :

Art. 1º O inciso IV do artigo 17 da Lei Complementar nº 019/2.001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 17. (...).

I - (...).

II - (...).

III - (.).

IV - Os imóveis prediais de propriedade das Associações de Bairros, Clubes de Serviço, Entidades Representativas de Classe, inclusive Conselhos Regionais de Profissões regulamentadas por lei, Centros Comunitários, entidades culturais, filantrópicas ou científicas, quando usados exclusivamente nas atividades que lhes são próprias."

Art. 2º O inciso "I" do art.61, da Lei Complementar nº 019/2.001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 61. (...).

I - Os serviços prestados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista instituídas pelo Município, e pelas entidades representativas de classe."

Art. 3º O § 3º do art. 147, da Lei Complementar nº 019/2.001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 147. (...).

§ 1º. (...).

§ 2º. (...).

§ 3º. Excetua-se da cobrança prevista no presente artigo as instituições religiosas de qualquer culto, Clubes de Serviço, Entidades Representativas de Classe, inclusive Conselhos Regionais de Profissões regulamentadas por lei, entidades culturais, filantrópicas ou ( continua ... )

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