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LC Mun. Guarapari/ES 21/.0 - LC - Lei Complementar do Município de Guarapari/ES nº 21 de 23.12.2003

DOM-Guarapari: 23.12.2003

Altera a Lei Complementar nº 02, de 10 de novembro de 1994, Código Tributário Municipal, com relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º A Sub-seção I, da Seção III, do Capítulo III, Título Único, do Livro II, da Lei Complementar nº 02, de 10 de novembro de 1994, passa a ter a seguinte redação :

Seção III
Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

Sub-Seção I
Da Incidência e do Fato Gerador

"Artigo 135. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 3º. O imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País;

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III - o valor intermediário no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições ( continua ... )

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