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LC Mun. Redenção/PA 33/03 - LC - Lei Complementar do Município de Redenção/PA nº 33 de 23.12.2003

DOM-Redenção: 23.12.2003

Atualiza o Código Tributário do Município de Redenção, Estado do Pará, Brasil e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Redenção, Estado do Pará, Mário Aparecido Moreira. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei Complementar :

Disposições Preliminares

Art. 1º A presente Lei Complementar atualiza o Código Tributário Municipal de Redenção, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil. Código Tributário Nacional, Lei de Responsabilidade Fiscal. Estatuto das Cidades, Legislação Subseqüente e na Lei Orgânica do Município de Rcdenção.

Art. 2º Este Código disciplina a atividade tributária do município e estabelece normas complementares de Direito Tributário a ela relativas.

TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS

CAPÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 3º A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 4º Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos ou a sua redução;

III - a definição do falo gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;

IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.

Art. 5º A lei não poderá:

I - Instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem cm situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercidas, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou ( continua ... )

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