x
x
x
Port. Sec. Faz. - PE 202/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 202 de 23.12.2011

DOE-PE: 24.12.2011

(Estabelece que, para efeito de liberação de mercadoria apreendida ou retida, o recolhimento do respectivo ICMS e, quando for o caso, da correspondente multa, por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE ou de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de estabelecer procedimentos para efeito de liberação de mercadoria apreendida ou retida, relativamente ao pagamento do respectivo ICMS e correspondente multa efetuado na rede bancária ou nos terminais de banco de telepagamento - BTP,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer que, para efeito de liberação de mercadoria apreendida ou retida, o recolhimento do respectivo ICMS e, quando for o caso, da correspondente multa, por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE ou de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, na rede bancária ou nos terminais de banco de telepagamento-BTP, cujo valor seja igual ou superior a R$ 1.000,00 (um mil reais), deve ser confirmado previamente no sistema de arrecadação, mediante consulta ao Sistema de Informações da Administração Tributária - SIAT ou ao subsistema de Gestão da Arrecadação Estadual - GAE do Sistema Eletrônico Integrado de Informações Fazendárias -- e-Fisco.

Art. 2º A liberação da mercadoria fica condicionada à confirmação do recolhimento do ICMS prevista no art. 1º.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Secretário da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?