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Dec. Est. PE 37.675/11 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 37.675 de 23.12.2011

DOE-PE: 24.12.2011

Introduz alterações no Decreto nº 37.098, de 13 de setembro de 2011, que concede incentivo do PRODEPE à empresa COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV.


O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a Resolução nº 013, de 7 de outubro de 2011, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, e o teor do Ofício CONDIC nº 139, de 10 de novembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 37.098, de 13 de setembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º Fica concedido à empresa COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV, estabelecida na Rodovia BR 101 Norte, km 34, s/n, Distrito Botafogo, Itapissuma - PE, com CNPJ/MF nº 02.808.708/0132-68 e CACEPE nº 0418571-43, o estímulo de que tratam os artigos 8º e 9º do Decreto 21.959, de 27 de dezembro de 1999, fi cando a sua fruição condicionada à observância das seguintes características:

(...)

V - incentivos fiscais:

(...)

b) crédito presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação, na hipótese de operação interestadual, limitado o mencionado crédito aos percentuais a seguir indicados, incidentes sobre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal: (NR)

1. no período de 1º de outubro de 2011 a 31 de dezembro de 2011: 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por ( continua ... )

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