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Port. Sec. Faz. - AL 469/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 469 de 23.12.2011

DOE-AL: 26.12.2011

Publica os Índices Definitivos de Participação dos Municípios Alagoanos no produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a vigorar no exercício de 2012.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar Nº 63 de 11 de janeiro de 1990, a Lei Estadual Nº 5981 de 19 de dezembro de 1997, a PORTARIA SF Nº 389/2007, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas em 16 de Agosto de 2007, e a PORTARIA GSEF Nº 562/2008, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas em 19 de Agosto de 2008, PORTARIA GSEF Nº 423/2010, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas em 24 de setembro de 2010, PORTARIA GSEF Nº 407/2011, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas em 27 de outubro de 2011 e INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF Nº 043/2010, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas em 21 de outubro de 2010, resolve

Considerando as Impugnações apresentadas pelos Municípios, julgadas improcedentes, parcialmente procedentes ou procedentes pela Secretaria de Estado da Fazenda, após análise dos processos e documentos apresentados tendo por objeto a revisão do cálculo para os índices definitivos, nos termos do §7º, do Artigo 3º da Lei Complementar Federal 63/90;

Considerando as disposições contidas na Portaria SF Nº 389/2007, Nº 562/2008, Nº 423/2010, Nº 407/2011 e Instrução Normativa SEF Nº 043/2010,

Resolve:

Art. 1º Publicar os IPM-Índices Definitivos de Participação dos Municípios Alagoanos no produto da arrecadação do imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações - ICMS a vigorar no exercício de 2012, especificados no Anexo I da presente Portaria ,apurados na forma dos diplomas legais acima mencionados.

Art. 2º Ficam excluídas do calculo do Índice de Participação dos Munícipios as informações oriundas das declarações das empresas relacionadas no Anexo II desta Portaria, conforme determinação do § 6º do ( continua ... )

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