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Dec. Est. CE 30.790/11 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 30.790 de 20.12.2011

DOE-CE: 23.12.2011

Concede parcelamento do ICMS, devido em razão das vendas a prazo realizadas no mês de dezembro de 2011, na forma que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os inciso IV e VI do art. 88 da Constituição estadual, e considerando a necessidade de estabelecer procedimentos que viabilizem as vendas a prazo no período natalino, quando ocorre acréscimo expressivo dessa modalidade de transação comercial,

DECRETA:

Art. 1º Os estabelecimentos inscritos no Regime Normal de Pagamento, enquadrados em uma das Classificações Nacionais de Atividade Econômico-Fiscal (CNAE-Fiscal), relacionadas no Anexo Único a este Decreto, que realizarem vendas a prazo no mês de dezembro de 2011, poderão efetuar o recolhimento do ICMS referente a essas vendas em 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, desde que:

I - o valor total do ICMS a ser recolhido seja superior, no mínimo, em 30% (trinta por cento), do imposto devido no mês de novembro de 2011;

II - as vendas a prazo sejam realizadas:

a) com financiamento próprio ou por meio de cartões de crédito próprios;

b) por meio de cartões de crédito administrados por empresas constituídas para este fim;

III - estejam adimplentes com o cumprimento de suas obrigações tributárias;

IV - não possuam débito inscrito na Dívida Ativa do estado, resultante de infração, de qualquer natureza, cometida à legislação do ICMS, inclusive em fase de liquidação por meio de parcelamento ou em processo de execução, qualquer que seja a fase;

V - apresentem à Célula de Execução de sua circunscrição fiscal, até o dia 31 de janeiro de 2012, demonstrativo das vendas realizadas no mês dezembro de 2011, discriminando o valor das vendas a vista e a prazo, bem como a comprovação do atendimento às condições especificadas neste artigo, para obtenção do parcelamento ora instituído.

§ 1º Na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, caso esteja em dia com o parcelamento, administrativo ou judicial, o contribuinte poderá obter o tratamento previsto neste Decreto.

§ 2º O não cumprimento das exigências estabelecidas neste artigo, bem como o fornecimento de ( continua ... )

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