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Lei Est. TO 2.549/11 - Lei do Estado de Tocantins nº 2.549 de 22.12.2011

DOE-TO: 23.12.2011

Altera as Leis 1.287 e 1.288, ambas de 28 de dezembro de 2001, que dispõem, respectivamente, sobre o Código Tributário e o Contencioso e Procedimentos Administrativo- Tributários do Estado do Tocantins.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 15. (...)

§6º Na falta de preço a que se referem os §§1º e 2º deste artigo, a base de cálculo do imposto para os remetentes, citados nos incisos VIII e IX do art. 13 desta Lei, é o valor fixado para venda a consumidor final indicado em catálogo, lista de preço ou instrumento semelhante emitidos por esses mesmos remetentes.

Artigo 20. (...)

XVII - da aquisição de mercadorias em outros Estados e no Distrito Federal, destinadas à comercialização ou à industrialização, operação realizada por:

1. microempresa e empresa de pequeno porte, optantes do Simples Nacional;

2. Microempreendedor Individual - MEI, inclusive o optante do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI.

Artigo 21. (...)

I - (...)

g) valores inferiores às informações fornecidas por empresa administradora de shopping center, centro comercial, feira, exposição e empreendimento ou assemelhada que pratique a mesma atividade; ( continua ... )

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