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Lei Est. TO 2.548/11 - Lei do Estado de Tocantins nº 2.548 de 22.12.2011

DOE-TO: 23.12.2011

Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS em determinadas operações.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

§1º (...)

VI - 8%, até 31 de dezembro de 2012, nas operações com:

VII - 1,5%, até 31 de dezembro de 2012, nas operações com máquinas e equipamentos rodoviários, previstos no Regulamento do ICMS;

VIII - 13,5% nas saídas internas de óleo diesel.

§2º (...)

(...)

II - (...)

(...)

b) (...)

(...)

2. gás liquefeito de petróleo (GLP);

3. telhas de cerâmica;

4. tijolos de cerâmica;

5. lajotas de cerâmica;

(...)

9. óleo diesel;

Artigo 3º (...)

IV - 15,5% da base de cálculo, até 31 de dezembro de 2012, nas saídas interestaduais destinadas a consumidor ou usuário final, não contribuinte do ICMS, e de 10,5% nas demais operações interestaduais, com máquinas e equipamentos rodoviários, previstos no Regulamento do ICMS. ( continua ... )

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