x
x
x
Dec. Est. ES 2.918-R/11 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.918-R de 22.12.2011

DOE-ES: 26.12.2011

Introduz alterações no RICMS/ ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 112:

"Artigo 112. (...)

II - transferi-lo, a qualquer título, a contribuinte do impos to localizado neste Estado, após o reconhecimento do crédito pelo Secretário de Estado da Fazenda, observado o disposto nos arts. 132 a 136-D; ou

(...)"(NR)

II - o art. 132:

"Artigo 132. (...)

§ 1º Relat ivamente aos estabelecimentos de que trata o art. 12 3, a trans ferência dos créditos somente poderá ser efet ivada para ut ilização nos termos do art. 136-A a 136-D.

(...)" (NR)

Art. 2º A Seção X do Capítulo IX do Título I do RICMS/ES fica acrescida da Subseção VI, com a seguinte redação:

"Subseção ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?