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ADE DRF/SOROCABA 112/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA - DRF/SOROCABA nº 112 de 22.12.2011

D.O.U.: 26.12.2011

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989 e as disposições da Instrução Normativa RFB nº 866, de 06 de agosto de 2008 (DOU de 07/08/2008).


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo artigo 3° do Ato Declaratório Executivo n° 79 de 06.11.2012.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA-SP, no uso da atribuição que lhe confere os artigos 295 e 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 866 de 06 de agosto de 2008 (DOU de 07/08/2008), com base nos autos do processo administrativo nº 10855.723904/2011-71,

Declara:

Art. 1º As bebidas comercializadas pela empresa DIALCOOL EXPORTAÇÃO INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - CNPJ 01.686.637/0001-46 , relacionadas neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada conforme anexo abaixo indicado.

Art. 2º As classes de enquadramento previstas neste ADE aplicam-se apenas às bebidas de produção nacional classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto quanto aos produtos do código 2208.30, originários de países integrantes do Mercado Comum do Sul (Mercosul) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo ( continua ... )

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