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Port. SECEX 45/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 45 de 23.12.2011

D.O.U.: 26.12.2011

Dispõe sobre certificados de origem na Exportação e outros.


A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, e considerando a modernização das operações de comércio exterior, como a automação e a padronização dos procedimentos de emissão de certificados de origem preferenciais,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo XXII da Portaria SECEX nº 23, de 14/07/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

"ANEXO XXII

LISTA DE ENTIDADES AUTORIZADAS PELA SECEX A EMITIR CERTIFICADOS DE ORIGEM

EntidadeNº Código da Entidade p/emissão do Certificado de Origem Digital (COD)
Associação Comercial de Porto Alegre (RS)1
Associação Comercial de Santos (SP)2
Associação Comercial do Estado do Paraná3
Federação das ( continua ... )

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