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Port. Intermin. MDIC/MCTI 317/11 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 317 de 23.12.2011

D.O.U.: 26.12.2011

(Altera a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 246, de 30 de setembro de 2011, que estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto TERMINAL PORTÁTIL DE TELEFONIA CELULAR.)


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MDIC nº 52000.027153/2004-30 de 22 de setembro de 2004,

RESOLVEM:

Art. 1º O artigo 2º da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 246, de 30 de setembro de 2011, que estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto TERMINAL PORTÁTIL DE TELEFONIA CELULAR, deverá ter a seguinte redação:

"Artigo 2º Até 31 de dezembro de 2013, fica dispensado o cumprimento da etapa estabelecida no inciso I do art. 1º, em um percentual de, até, 20% (vinte por cento), as placas de circuito impresso utilizadas no telefone celular, tomando-se por base a quantidade de placas de montagem nacional a serem utilizadas pela empresa na fabricação dos telefones celulares, no ano calendário. (NR)

§ 1º Após 1º de janeiro de 2014, o percentual a que se refere o caput deverá ser de 15% (quinze por cento). (NR)

§ 2º Na hipótese de implantação de empresa, o percentual a que se refere este artigo será calculado tomando-se por base a quantidade de placas a serem utilizadas previstas em projeto para o primeiro ( continua ... )

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