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Port. Intermin. MDIC/MCTI 315/11 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 315 de 22.12.2011

D.O.U.: 26.12.2011

(Dispensa, para o ano de 2011, a quantidade de 100.000 (cem mil) unidades de módulos de comunicação GSM (Global System for Mobile Communications) da obrigatoriedade constante do artigo 5º da Portaria Interministerial nº 225/2010, que estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto TERMINAL DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE DÉBITO E CRÉDITO, industrializados na Zona Franca de Manaus.)


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 13 a 16 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52000.000730/2003-65, de 13 de janeiro de 2003,

RESOLVEM:

Art. 1º Para o ano de 2011, fica dispensada a quantidade de 100.000 (cem mil) unidades de módulos de comunicação GSM (Global System for Mobile Communications) da obrigatoriedade constante do artigo 5º da Portaria Interministerial nº 225, de 9 de novembro de 2010, que estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto TERMINAL DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE DÉBITO E CRÉDITO, industrializados na Zona Franca de Manaus.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ( continua ... )

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