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Port. Intermin. MDIC/MCTI 314/11 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 314 de 22.12.2011

D.O.U.: 26.12.2011

(Dispensa, para o ano de 2011, a quantidade de 100.000 (cem mil) unidades de módulos de comunicação GSM (Global System for Mobile Communications) da obrigatoriedade constante do artigo 5º da Portaria Interministerial nº 224/2010, que estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto TERMINAL DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE DÉBITO E CRÉDITO)


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52000.000730/2003-65, de 13 de janeiro de 2003,

RESOLVEM:

Art. 1º Para o ano de 2011, fica dispensada a quantidade de 100.000 (cem mil) unidades de módulos de comunicação GSM (Global System for Mobile Communications) da obrigatoriedade constante do artigo 5º da Portaria Interministerial nº 224, de 9 de novembro de 2010, que estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto TERMINAL DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE DÉBITO E CRÉDITO.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

ALOIZIO MERCADANTE ( continua ... )

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