x
x
x
ADE RFB 16/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 16 de 23.12.2011

D.O.U.: 26.12.2011

Divulga a relação de países que proíbem a venda de automóveis em condições de livre concorrência.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 187 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro,

Declara:

Art. 1º Para efeito de aplicação do disposto no § 1º do art. 187 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro, os países que proíbem a venda de automóveis em condições de livre concorrência são:

I - Cuba (República de);

II - Grécia (República da);

III - Marrocos (Reino do);

IV - Myanmar (República da União de);

V - Sérvia (República da);

VI - Síria (República Árabe da); e

VII - Vietnam (República Socialista do).

Art. 2º A relação de países constantes do presente ato será alterada ou complementada sempre que houver motivo que justifique tal medida.

Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo RFB nº98, de 29 de dezembro de 2009.

CARLOS ALBERTO FREITAS ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?