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Port. SF/Valinhos - SP 7/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DE VALINHOS - SF/Valinhos - SP nº 7 de 19.12.2011

DOM-Valinhos: 26.12.2011

(Atualiza a tabela de valores por metro quadrado para a apuração da base de cálculo do ISSQN da Construção Civil, para o exercício de 2012.)


O Secretário da Fazenda da Prefeitura do Município de Valinhos ARGEMIRO JOÃO BARDUCHI, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Parágrafo 11 do Artigo 148, combinado com o Artigo 150, ambos do Código Tributário Municipal;

ESTABELECE :

Art. 1º Ficam aprovados, para vigorar a partir do dia 1º de janeiro de 2012, os valores constantes do Anexo Único desta Portaria, os quais correspondem aos preços por metro quadrado, a serem utilizados na apuração da base de cálculo do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre a atividade de construção civil, nos termos da legislação municipal.

Art. 2º Os valores previstos nesta Portaria encontram-se expressos em UFMV (Unidade Fiscal do Município de Valinhos).

Art. 3º Para construção de uso misto, em não sendo possível a distinção do enquadramento, será utilizado o valor correspondente ao tipo de maior valor.

Art. 4º A reforma sem aumento de área será calculada à base de 1,40 UFMV (Unidade Fiscal do Município de Valinhos), considerando-se como área reformada a área total construída.

Art. 5º A demolição será calculada à base de 1,40 UFMV (Unidade Fiscal do Município de Valinhos) por metro quadrado demolido, independentemente do tipo e faixa do imóvel.

Art. 6º Haverá o lançamento do ISSQN relativo à construção ou reforma de imóveis, nas seguintes hipóteses:

I - Quando do lançamento dos dados do imóvel junto ao cadastro imobiliário relativo ao IPTU;

II - Quando houver a constatação da conclusão da obra ou reforma, independente de processo administrativo de aprovação de projeto;

III - A pedido do contribuinte ou responsável, a qualquer tempo, independente de solicitação de aprovação de projeto, expedição de "habite-se" ou lançamento de dados do imóvel;

Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos I e II deste artigo, o lançamento do ISSQN poderá ser realizado a pedido do contribuinte/responsável ou de ofício pela municipalidade.

Art. 7º Esta portaria entrará em vigor em 1º de janeiro de 2012.

Art. 8º Revoga-se a Portaria nº 005/2010-SF ( continua ... )

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