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Dec. Mun. Manaus/AM 1.415/11 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 1.415 de 23.12.2011

DOM-Manaus: 23.12.2011

Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, de que trata a Lei nº 765, de 18 de maio de 2004, para o exercício de 2012.


O PREFEITO DE MANAUS, no exercício da competência que lhe confere o inciso I, do artigo 128 da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 765, de 18 de maio de 2004;

CONSIDERANDO as manifestações técnicas constantes do processo nº 2011/2207/2887/04684,

DECRETA :

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município - UFM, de que trata a Lei nº 765, de 18 de maio de 2004, a partir de 1º de janeiro de 2012, passará a ter o valor de R$ 70,44 (setenta reais e quanta e quatro centavos).

Parágrafo único. O valor estabelecido no caput vigorará até 31 de dezembro de 2012.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo a eficácia a partir de 1º de janeiro de 2012 .

Manaus, 23 de dezembro de 2011.

AMAZONINO ARMANDO MENDES

Prefeito de Manaus

JOÃO COELHO BRAGA

Secretário Chefe do Gabinete Civil

ALFREDO PAES DOS SANTOS

Secretário Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação - ( continua ... )

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