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Dec. Mun. Rondonópolis/MT 6.424/11 - Dec. - Decreto do Município de Rondonópolis/MT nº 6.424 de 15.12.2011

DOM-Rondonópolis: 16.12.2011

Estabelece o calendário para o Exercício Fiscal de 2012, define percentuais para desconto e prazos para recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial - IPTU e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

DECRETA :

Art. 1º O recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública - CIP, dos imóveis territoriais (terrenos sem edificações) do Exercício Fiscal de 2012, poderá ser efetuado em parcela única, ou em até 08 (oito) parcelas mensais e consecutivas, de acordo com o especificado nas Tabelas I e II:

TABELA I
CALENDÁRIO FISCAL DE 2012

PARCELASDATA DE VENCIMENTO
-ÚNICA12/03/2012
PRIMEIRA12/03/2012
SEGUNDA12/04/2012
TERCEIRA( continua ... )

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