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Dec. Mun. Rondonópolis/MT 6.422/11 - Dec. - Decreto do Município de Rondonópolis/MT nº 6.422 de 15.12.2011

DOM-Rondonópolis: 16.12.2011

Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Incentivo Fiscal para Pagamento de Tributos Municipais denominado REFIS 2011, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente pelo artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 6.884/2011.

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 02/01/2012, o prazo disposto no artigo 3º da Lei nº 6.884/2011, para adesão ao Programa de Incentivo Fiscal para Pagamento de Tributos Municipais REFIS 2011.

Art. 2º Ficam mantidas as demais cominações da Lei nº 6.884/2011.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

Rondonópolis, 15 de dezembro de 2011; 96º da Fundação e 58º da Emancipação Política.

JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria e publicado no DIORONDON

GERSON ARAÚJO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de ( continua ... )

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