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Lei Mun. Sete Lagoas/MG 8.082/11 - Lei do Município de Sete Lagoas/MG nº 8.082 de 30.11.2011

DOM-Sete Lagoas: 30.11.2011

Altera a Lei nº 8.040 de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo à recuperação de créditos tributários decorrentes do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano, inscritos ou não em dívida ativa e em fase de execução fiscal, e dá outras providências.


O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O parágrafo único do artigo 3º e o artigo 10 da Lei nº 8.040 de 14 de julho de 2011 que "Dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo à Recuperação de Créditos Tributários de correntes do IPTU - Imposto Territorial Predial Urbano, inscritos ou não em dívida ativa e em fase de execução fiscal e dá outras providências" passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

Parágrafo único. O requerimento poderá ser formalizado até o dia 23 de dezembro de 2011."

(...)

"Artigo 10. Os contribuintes poderão aderir ao pagamento do crédito tributário com os incentivos concedidos por esta lei até o dia 23 de dezembro de 2011."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de novembro de 2011.

MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA

Prefeito Municipal

NADAB ESTANISLAU ABELIN

Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais

TÚLIO EDUARDO DE AVELAR LANZA

Secretário Municipal da Fazenda

FLÁVIO MARCOS DUMONT SILVA

Procurador Geral do ( continua ... )

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