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Dec. Mun. Sete Lagoas/MG 4.396/11 - Dec. - Decreto do Município de Sete Lagoas/MG nº 4.396 de 17.11.2011

DOM-Sete Lagoas: 17.11.2011

Fixa o coeficiente de atualização monetária do crédito tributário para o exercício de 2012, e revoga o Decreto nº 4.208, de 15 de dezembro de 2010.


O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IX do art. 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, promulgada em 20 de março de 1990;

Considerando as disposições do art. 266 da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002 que estabelece a previsão que o crédito tributário fixado na legislação, bem como o saldo devedor referente ao seu parcelamento serão corrigidos monetariamente, mediante aplicação de coeficientes de atualização com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada no exercício imediatamente anterior;

DECRETA :

Art. 1º O crédito tributário estabelecido na legislação municipal, especialmente os valores contantes das Tabelas Integrantes do Anexo Único da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002 serão atualizados monetariamente dia 1º de janeiro de 2012, mediante aplicação de coeficiente de atualização com base na variação do IPCA, apurado em 7,10% (sete vírgula dez por cento).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições do Decreto nº 4.208 de 15 de dezembro de 2010 .

Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de novembro de 2011.

MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA

Prefeito Municipal

TÚLIO EDUARDO DE AVELAR FRANÇA

Secretaria Municipal da Fazenda

FLÁVIO MARCOS DUMONT SILVA

Procurador Geral do ( continua ... )

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