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Lei Mun. Garibaldi/RS 4.293/11 - Lei do Município de Garibaldi/RS nº 4.293 de 07.12.2011

DOM-Garibaldi: 07.12.2011

Dispõe sobre a concessão de desconto aos contribuintes do ISSF - imposto sobre serviços fixo, para o pagamento em cota única, e estabelece o calendário fiscal para o exercício de 2012.


O PREFEITO MUNICIPAL DE GARIBALDI, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso VI do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Município autorizado a conceder o desconto de 5% (cinco por cento) aos contribuintes do ISSF - Imposto sobre Serviços Fixo que optarem pelo pagamento em cota única até a data de 16 de abril de 2012 e que estiverem com seus cadastros em dia com a Fazenda Municipal.

Art. 2º Fica estabelecido o máximo de 4 (quatro) parcelas para os contribuintes que optarem pelo pagamento parcelado do ISSF, nas seguintes datas limites:

I - primeira parcela até 16 de abril de 2012;

II - segunda parcela até 16 de maio de 2012;

III - terceira parcela até 18 de junho de 2012;

IV - quarta parcela até 16 de julho de 2012.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO DE GARIBALDI, aos 7 dias do mês de dezembro de 2011.

Cirano Cisilotto

Prefeito

Registre-se e publique-se

Heitor Antonio Scomazzon

Secretário ( continua ... )

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