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Lei Mun. Guaramirim/SC 3.887/11 - Lei do Município de Guaramirim/SC nº 3.887 de 10.10.2011

DOM-Guaramirim: 10.10.2011

Dispõe sobre a baixa cadastral de contribuinte inativo.


O Prefeito Municipal de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o poder executivo municipal autorizado a promover através da Secretaria de Administração e Finanças, auxiliado pelo serviço de fiscalização, a análise cadastral dos contribuintes municipais e para os casos em que se verificar a divergência de informações deverá proceder à baixa cadastral se constatado que se trata de contribuinte inativo.

Art. 2º Será aplicada a regra prevista no artigo anterior, para os processos ou procedimentos que se encontram na esfera administrativa e/ou judicial e que seja impossível a recuperação do crédito lançado.

Art. 3º Havendo divergência ou dúvidas em relação a inatividade daquele contribuinte cujo cadastro é objeto de análise, deverá a fiscalização proceder a vistoria no endereço declinado a fim de se comprovar a situação a qual será certificada pelo fiscal, valendo-se o analista desta certidão para proceder ou não a baixa do lançamento do tributo e da respectiva inscrição.

Art. 4º Será passível de baixa cadastral as inscrições do contribuinte que se encontrar inativo cujos débitos sejam os da competência do município, excepcionando-se os relativos ao imposto predial e territorial urbano.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo prazo de vigência de 2 (dois) anos .

Guaramirim/SC, 10 de outubro de 2011.

Nilson Bylaardt

Prefeito

Rolf Werner Antonius Junior

Secretário de Administração e ( continua ... )

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