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Lei Mun. Guarapuava/PR 2.006/11 - Lei do Município de Guarapuava/PR nº 2.006 de 07.12.2011

DOM-Guarapuava: 09.12.2011

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, conceder isenções fiscais, assumir obrigações e dar outras providências, relativas a construção de 144 unidades habitacionais de interesse social, vinculadas ao programa MORAR BEM PARANÁ.


A Câmara Municipal de Guarapuava, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênios com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, sobre as áreas doadas, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e a comercialização das unidades habitacionais de interesse social.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, incidente sobre a primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta para o beneficiário titular de imóvel oriundo do parcelamento da(s) áreas(s) doada(s) para a construção de unidades habitacionais de interesse social.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou empresas contratadas ou conveniadas desta, incidente sobre as operações relativas na(s) área(s) doada(s) para a construção de unidades habitacionais de interesse social.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito do Município de Guarapuava, em 07 de dezembro de ( continua ... )

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