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Lei Mun. Sorriso/MT 1.299/04 - Lei do Município de Sorriso/MT nº 1.299 de 07.12.2004

DOM-Sorriso: 07.12.2004

Cria a Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio, e dá Outras Providências.


A Senhora Silveth Xavier de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Sorriso, Estado do Mato Grosso, faz saber que o Plenário aprovou o seguinte Projeto de Lei :

Art. 1º A taxa de prevenção e combate a incêndio, incide sobre todos os imóveis edificados.

Art. 2º A taxa de incidente sobre imóveis residenciais será lançada anualmente, em conjunto com o I.P.T.U., aplicando-se à mesma as normas relativas ao lançamento daquele tributo, sendo calculada a razão de:

I - 0,0020 (vinte décimos milésimos) do V.R.M - Valor de Referencia Municipal, por m² de área construída localizadas nos setores 1, 2, 3, 4, 15, 19, 21, 24, 25, 28 da Planta Genérica de Valores do Município;

II - 0,0016 (dezesseis décimos milésimos) do V.R.M - Valor de Referencia Municipal, por m² de área construída localizadas nos setores 7, 8, 9, 10, 14, 17, 22, 23, da Planta Genérica de Valores do Município;

III - 0,0010 (dez décimos milésimo) do V.R.M - Valor de Referencia Municipal, por m² de área construída localizadas nos setores 5, 6, 7, 11, 12, 13, 16, 18, 20 26, 27, 29, 51, 52, da Planta Genérica de Valores do Município.

Art. 3º Para os estabelecimentos comerciais, industrias e de prestação de serviços, sujeitos à obtenção do Alvará de Licença e Funcionamento, será juntamente com este, cobrada a taxa de prevençãoe combate a incêndios na razão de:

I - 0,0050 (cinqüenta décimos milésimo)do V.R.M - Valor de Referência Municipal, por m² de área construída localizadas nos setores 1, 2, 3, 4, 5, 19, 21, 24, 28, da Planta Genérica de Valores do Município.

II - 0,0040 (quarenta décimos milésimo) do V.R.M - Valor de Referencia Municipal por m² de área construída localizadas nos setores 8, 9, 10, 14, 17, 22, 23, da Planta Genérica de Valores do Município;

III - 0,0035 (trinta e cinco décimos milésimo) do V.R.M - Valor de Referência Municipal, por m² de área construída localizadas nos setores 5, 6, 7, 11, 12, 13, 16, 18, 26, ( continua ... )

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