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LC Mun. Guaramirim/SC 8/11 - LC - Lei Complementar do Município de Guaramirim/SC nº 8 de 04.10.2011

DOM-Guaramirim: 04.10.2011

Revoga inciso X do artigo 4º da Lei Complementar 3/2010, de 11 de junho de 2010, que dispõe sobre o tratamento diferenciado ao empreendedor individual.


O Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º Fica revogado o inciso X do artigo 4º da Lei Complementar nº 3/2010, de 11 de junho de 2010.

Art. 2º As demais disposições permanecem inalteradas.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação .

Guaramirim/SC, 04 de outubro de 2011.

Nilson Bylaardt

Prefeito

Rolf Werner Antonius Junior

Secretário de Administração e ( continua ... )

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