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LC Mun. Castanhal/PA 2/11 - LC - Lei Complementar do Município de Castanhal/PA nº 2 de 29.08.2011

DOM-Castanhal: 19.09.2011

Altera a Lei Complementar nº 1, de 23 de junho de 2009, para modificar o enquadramento da Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano aos Imóveis beneficiados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV; e dá outras providências.


CONSIDERANDO, que o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais para famílias de baixa renda;

CONSIDERANDO, a necessidade de definir critérios para concessão da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHAL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º A Lei Complementar nº 001, de 12 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, pelo prazo de 01 (um) ano, aos imóveis beneficiados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, cujo teto previsto não ultrapassar 03 (três) salários mínimos, conforme previsto no inciso 3º, do § 6º, do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009 e alterações posteriores."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHAL, aos 29 dias do mês de agosto de 2011.

HÉLIO LEITE DA SILVA

Prefeito Municipal

REGISTRADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, na mesma data.

GUSTAVO ESPINHEIRO DO NASCIMENTO SÁ

Secretário de ( continua ... )

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