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Dec. Mun. Três Lagoas/MS 190/11 - Dec. - Decreto do Município de Três Lagoas/MS nº 190 de 16.12.2011

DOM-Três Lagoas: 20.12.2011

Dispõe sobre o ajuste monetário da Unidade Fiscal Municipal - UFIM.


MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 43, inciso III, da Lei Municipal nº 926, de 02 de Abril de 1990, e nos termos do artigo 235 da Lei nº 1.067/91, alterada pela Lei nº 1.873/03.

DECRETA :

Art. 1º Fica fixado o valor da UFIM - Unidade Fiscal Municipal, em R$ 3,1626 (três reais, dezesseis, vinte e seis décimo centésimo de milésimo de centavos de real) a partir de 1º de janeiro de 2012.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Três Lagoas, 16 de dezembro de 2011.

MÁRCIA MOURA

Prefeita Municipal

Publicado por:

Lara Stela Martins ( continua ... )

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