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Dec. Mun. Itapema/SC 70/11 - Dec. - Decreto do Município de Itapema/SC nº 70 de 05.08.2011

DOM-Itapema: 05.08.2011

Institui e regula a Emissão da Nota Fiscal De Serviços Eletrônica - NFS-e.


O Prefeito Municipal de Itapema, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Complementar Municipal nº 23, de 22 de dezembro de 2005,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída como documento fiscal apto a registrar as operações de prestação de serviços no Município de Itapema a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

CAPÍTULO I
DA DEFINIÇÃO E DOS REQUISITOS

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e é o documento de natureza digital, processado em rede de computadores e armazenado em base de dados informatizada sob a responsabilidade do Município de Itapema.

Art. 3º A NFS-e, também identificada pelo nome ITANOT@, obedecerá a modelo a ser instituído pela Secretaria Municipal de Finanças, e conterá, no mínimo:

I - número sequencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do prestador de serviços, apresentando;

a) nome empresarial;

b) endereço físico;

c) endereço de correio eletrônico (e-mail);

d) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) inscrição no Cadastro Mobiliário municipal.

V - identificação do tomador dos serviços, contendo:

a) nome ou nome empresarial;

b) endereço físico;

c) endereço de correio eletrônico (e-mail), se houver;

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) inscrição no Cadastro Mobiliário municipal, se houver.

VI - discriminação do serviço e o código correspondente, conforme item da Lista de Serviços, de acordo com a legislação em vigor;

VII - o valor total da operação;

VIII - a base de cálculo do ISS e a dedução efetuada, quando permitida pela legislação municipal ou determinada por decisão judicial;

IX - alíquota e valor do ISS;

X - ( continua ... )

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