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Dec. Mun. Santa Cruz das Palmeiras/SP 59/11 - Dec. - Decreto do Município de Santa Cruz das Palmeiras/SP nº 59 de 14.12.2011

DOM-Santa Cruz das Palmeiras: 17.12.2011

Prorroga o horário de atendimento ao público das Seções de Tesouraria, Arrecadação e Tributação.


Rita de Cássia Peres Teixeira Zanata, Prefeita Municipal em exercício de Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e,

Considerando que no próximo de 20 do corrente expirar-se-á o prazo para que os contribuintes que encontram-se e, débito para com a Prefeitura, referente a fatos geradores de tributos ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2010, usufruam do Programa de Recuperação Fiscal do Município, quitando-os com desconto de juros de mora e multa, conforme a Lei nº 2.036, de 10 de outubro de 2011;

Considerando que as seções de tesouraria, de arrecadação e d tributação atendem o público das 08:00h às 15:00h;

Considerando ser recomendável possibilitar ao contribuinte maior amplitude no horário de atendimento, para que possa desfrutar dos benefícios da mencionada Lei:

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado até as 17:00h, o horário de atendimento ao público das seções de Tesouraria, Arrecadação e Tributação, no próximo dia 20 do corrente.

Art. 2º Deverá o Setor Pessoal programar escala de compensação, do horário que exceder ao normal, a ser observada pelos servidores das mencionadas seções que estarão à disposição conforme o disposto no artigo anterior.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Santa Cruz das Palmeiras, 14 de dezembro de 2011.

Rita de Cássia Peres Teixeira Zanata

Prefeita em exercício

Publicado no quadro de editais da Prefeitura na data supra e no jornal Gazeta Palmeirense

Vanessa Cristina Andreazzi

Resp. pela Chefia de ( continua ... )

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