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Dec. Mun. Porto Feliz/SP 7.184/11 - Dec. - Decreto do Município de Porto Feliz/SP nº 7.184 de 02.12.2011

DOM-Porto Feliz: 17.12.2011

Fixa percentual de atualização para o exercício de 2012, conforme especifica e dá outras providências.


CLÁUDIO MAFFEI, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica fixado em 5,73% (cinco vírgula setenta e três por cento) - IPC/FIPE - o percentual de atualização a ser aplicado no exercício de 2012 sobre o valor unitário básico utilizado na fixação do valor por metro quadrado de terreno, constante da Planta Genérica de Valores - Tabelas I do Anexo I, sobre o valor unitário básico de terrenos denominados Sítios de Recreio, Chácaras ou semelhantes, localizados na Zona de Expansão Urbana, constante da Tabela II do Anexo I, sobre o valor unitário do metro quadrado de construção, constante da Tabela VIII do Anexo I, e sobre as faixas de Valores Venais constantes do art. 24, com as alterações havidas, todos da Lei Complementar nº 18 de 09 de dezembro de 1997.

Art. 2º Fica estabelecido em R$ 7.060,94 (Sete mil, sessenta reais e noventa e quatro centavos) o Valor Venal do hectare da terra nua dos imóveis rurais cadastrados no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) para fins de incidência do Imposto Sobre a Transmissão Inter vivos para o exercício de 2012, quando não houver valor venal declarado a Receita Federal do Brasil.

Art. 3º O valor mínimo de cada parcela a ser paga dos créditos de natureza tributária inscritos ou não em dívida ativa, não poderá ser inferior a R$ 20,00 (Vinte Reais).

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos produzir-se-ão a partir de 1º de janeiro de 2012 .

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 02 DE DEZEMBRO DE 2011.

CLÁUDIO MAFFEI

Prefeito Municipal

PUBLICADO E REGISTRADO EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, EM 02 DE DEZEMBRO DE ( continua ... )

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