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Dec. Mun. Jaboticabal/SP 5.690/11 - Dec. - Decreto do Município de Jaboticabal/SP nº 5.690 de 09.12.2011

DOM-Jaboticabal: 16.12.2011

Regulamenta a cobrança do Imposto Sobre Ser-viços de Qualquer Natureza sobre a Construção Civil.


JOSÉ CARLOS HORI, Prefeito Municipal de Jaboticabal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do que dispõe a Lei Complementar nº 7, de 18 de dezembro de 1.992 (Código Tributário do Município de Jaboticabal);

DECRETA :

Art. 1º A Tabela para a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a Construção Civil, devido para os diferentes tipos para o exercício de 2.012, passa a vigorar como adiante segue:

"TABELA PARA COBRANÇA DO ISSQN DAS CONSTRUÇÕES CIVIS

1) Residencial

1.1) Padrão baixo - R$ 4,22 por m²

1.2) Padrão médio - R$ 5,84 por m²

1.3) Padrão alto - R$ 7,48por m²

2) Comercial

2.1) Padrão baixo - R$ 4,85m²

2.2) Padrão médio - R$ 6,48

2.3) Padrão alto - R$ 7,15por m²

3) Industrial

3.1) Padrão único - R$ 4,85 por m²"

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Jaboticabal, aos 09 de dezembro de 2.011.

JOSÉ CARLOS HORI Prefeito Municipal

VITÓRIO DE SIMONI Secretário de Fazenda Interino

Registrado e publicado no Setor de Secretaria Geral, aos 09 de dezembro de 2.011.

IVANA MARIA MARQUES QUINTINO Agente ( continua ... )

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