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Dec. Mun. Terra Roxa/PR 1.872/11 - Dec. - Decreto do Município de Terra Roxa/PR nº 1.872 de 20.12.2011

DOM-Terra Roxa: 21.12.2011

Atualiza os valores dos tributos de competências do Município de Terra Roxa - PR e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

Considerando que, os tributos municipais deverão ser reajustados pela variação da UFIR, na determinação do Art. 284 da Lei nº 127/1995, alterado pela Lei nº 254/1998, esta por sua vez alterada pela Lei nº 056/2001.

Considerando ainda que, uma vez extinta a UFIR, mas não sua forma de apuração.

DECRETA :

Art. 1º Os tributos municipais serão reajustados pela aplicação do índice da variação do IPCA (índice de preços do consumidor ampliado), acumulado de dezembro/2010 a novembro/2011 em 6.64% (seis vírgula sessenta e quatro por cento), em substituição à UFIR (unidade fiscal de referência), para o exercício de 2012.

Art. 2º Fica a UNITERRA (Unidade de Referência do Município), estabelecida em R$ 58,74 (cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos), para o exercício de 2012.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito à partir do dia 1º de janeiro de 2012, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 1.642/2010 .

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de dezembro de 2011.

DONALDO WAGNER

PREFEITO ( continua ... )

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