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Dec. Mun. Terra Roxa/PR 1.871/11 - Dec. - Decreto do Município de Terra Roxa/PR nº 1.871 de 20.12.2011

DOM-Terra Roxa: 21.12.2011

Atualiza Tabela da Planta Genérica de Valores dos Imóveis Urbanos do Município de Terra Roxa, para efeito de cobrança de IPTU e ITBI e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Terra Roxa. Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

DECRETA :

Art. 1º Fica corrigida a Tabela da Planta Genérica de Valores de Imóveis Urbanos do Município de Terra Roxa - PR, para efeito de cobrança de IPTU e ITBI, em 6.64% (seis vírgula sessenta e quatro por cento) para o exercido de 2012.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito à partir do dia 1º de janeiro de 2012, revogando-se às disposições em contrário, em especial o Decreto nº 1.641/2010 .

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de dezembro de 2011.

DONALDO WAGNER

PREFEITO ( continua ... )

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