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Dec. Mun. São José dos Pinhais/PR 363/11 - Dec. - Decreto do Município de São José dos Pinhais/PR nº 363 de 12.01.2011

DOM-São José dos Pinhais: 12.01.2011

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para fins de recadastramento junto ao Cadastro Mobiliário do Município.


O Prefeito Municipal de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais e, de acordo com o memorando nº. 004/2011, da Secretaria Municipal de Finanças,

DECRETA :

Art. 1º As pessoas jurídicas e a essas equiparadas, estabelecidas no município de São José dos Pinhais, que exerçam atividades previstas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, assim como os autônomos que exerçam atividades previstas na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, estão obrigadas a realizar o recadastramento de seus dados junto ao Cadastro Mobiliário Municipal, através do portal da Prefeitura: www.sjp.pr.gov.br, acessando link "iCad Online", e o ícone "RECADASTRAMENTO".

§ 1º. Os dados declarados ficarão sujeitos à aprovação da Secretaria Municipal de Finanças.

§ 2º. A obrigação estabelecida no caput abrange as pessoas jurídicas e profissionais autônomos que estejam com a inscrição municipal "bloqueada".

§ 3º. No caso das pessoas jurídicas, o recadastramento será efetuado de forma individual, por estabelecimento, seja matriz, filial, agência, sucursal, escritório, depósito ou assemelhado.

Art. 2º O recadastramento será realizado no período de 01 de fevereiro de 2011 à 31 de maio de 2011, podendo ser prorrogado, a critério da Secretaria Municipal de Finanças.

Parágrafo único. Durante o período estabelecido no caput, o contribuinte que solicitar abertura, alteração ou encerramento de empresa ou inscrição municipal de autônomo, estará desobrigado do recadastramento.

Art. 3º Para efetuar o procedimento do recadastramento, o interessado deverá preencher todos os campos de dados solicitados pelo formulário eletrônico, através do ícone "RECADASTRAMENTO".

Art. 4º O ( continua ... )

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