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Dec. Mun. Imbituba/SC 159/11 - Dec. - Decreto do Município de Imbituba/SC nº 159 de 13.12.2011

DOM-Imbituba: 21.12.2011

Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências.


O Prefeito Municipal DE IMBITUBA, em exercício, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 93, Inciso VII da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo os dias 26, 27, 28,29 e 30 de dezembro de 2011, em virtude das festividades de final de ano, nas repartições da Administração do Município de Imbituba.

Parágrafo único. Excetuam-se do ponto facultativo os serviços públicos considerados essenciais, nas Secretarias de Administração, Infra-estrutura, Saúde e Fazenda(Diretoria de Tributos), à comunidade imbitubense e que pela sua natureza não admitem paralisação, que continuarão com atendimento, cuja programação fica a cargo do Secretário correspondente.

Art. 2º Durante o período cada Secretário Municipal poderá determinar sobre o expediente e ou eventuais serviços externos nos setores a ele subordinados, controlando o ponto dos servidores.

Art. 3º A carga horária suspensa nos dias supracitado, deverá ser compensada, na fração de 01 (uma) hora por dia, sob responsabilidade do Secretário do posto devido, durante o período de 03 de janeiro a 30 de abril de 2012.

Parágrafo único. Alternativamente, por decisão do Secretário de cada pasta, a carga horária suspensa, poderá ser compensada com descontos nas próximas férias regulamentares a que o servidor tiver direito.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário .

Imbituba, 13 de dezembro de 2011.

ROGBERTO DE FARIAS PIRES

Prefeito Municipal, em exercício

Registre-se e Publique-se.

Registrado e publicado, no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - ( continua ... )

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