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Dec. Mun. Faxinal/PR 5.213/11 - Dec. - Decreto do Município de Faxinal/PR nº 5.213 de 15.12.2011

DOM-Faxinal: 19.12.2011

Atualiza valores da MGV - Mapa Genérico de Valores, para o exercício de 2012 e dá outras providências.


O Sr. Adilson José da Silva Lino, Prefeito do Município de Faxinal - Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em especial as contidas no § 2º do Artigo 13 e da Lei nº 1.185 de 04/12/2006.

DECRETA :

Art. 1º Os valores da MGV - Mapa Genérico de Valores, para lançamento e cobrança do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, do exercício de 2012, serão atualizados em 5,00% (cinco por cento).

Parágrafo único. O índice aplicado no artigo primeiro, terá a sua projeção justificada diante do percentual no IPCA/IBGE, no período de Janeiro a Dezembro de 2011.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência a partir de primeiro de janeiro de 2012 e revogadas as disposições em contrário .

Edifício da Prefeitura Municipal de Faxinal, em 15 de Dezembro de 2011.

ADILSON JOSE SILVA LINO

Prefeito ( continua ... )

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