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Dec. Mun. Muriaé/MG 4.233/11 - Dec. - Decreto do Município de Muriaé/MG nº 4.233 de 25.03.2011

DOM-Muriaé: 25.03.2011

Define pontos facultativos para os Servidores Públicos Municipais.


O Prefeito Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 94, incisos III, XIII e XIV, da Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO que as disposições legais citadas no preâmbulo deste instrumento definem como competência do Prefeito Municipal o exercício da direção superior do Poder Executivo, devendo ele dispor sobre a organização e o funcionamento do referido poder;

CONSIDERANDO que já é pratica consuetudinária a instituição de pontos facultativos para os servidores públicos municipais em determinadas datas comemorativas ou em feriados instituídos pela Igreja Católica;

CONSIDERANDO os termos do art. 276, da Lei Municipal nº 3.824/2009 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Muriaé, que dispõe sobre o Dia do Servidor Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade do conhecimento prévio dos dias de paralisação para o escalonamento das atividades essenciais, que devem ter continuidade;

DECRETA :

Art. 1º Ficam definidos como pontos facultativos para os servidores públicos municipais de Muriaé os seguintes dias:

I - Terça Feira de Carnaval (data móvel);

II - Quarta Feira de Cinzas (data móvel);

III - Quinta Feira Santa (data móvel);

IV - Dia 28 de Outubro (Comemoração do dia do Servidor Público);

V - Dia 24 de Dezembro (véspera de Natal);

VI - Dia 31 de Dezembro (véspera do Dia da Confraternização Universal).

Parágrafo único. Nos termos do art. 276, da Lei Municipal nº 3.824/2009, o ponto facultativo em comemoração ao dia do Servidor Público poderá ser alterado por Decreto caso a data não caia no primeiro ou no último dia da respectiva semana.

Art. 2º Os serviços considerados essenciais não poderão sofrer processo de descontinuidade.

Art. 3º Fica expressamente revogado o Decreto nº 3.581/2009.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Muriaé, 25 de março de ( continua ... )

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