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AN SMF/Diadema - SP 1/11 - AN - Ato Normativo SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Diadema - SP nº 1 de 15.12.2011

DOM-Diadema: 15.12.2011

Dispõe sobre o porcentual de cálculo a ser aplicado sobre o aumento do Valor Adicionado das empresas sediadas no Município, inscritas no cadastro de contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, para obtenção de desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano, concedido pela Lei Complementar nº 201/2004.


A SECRETÁRIA DE FINANÇAS, no uso e gozo de suas atribuições legais e, em conformidade com o previsto no artigo 89, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Diadema; no artigo 7º da lei Complementar nº 201, de 02 de julho de 2004, alterada pela Lei Complementar nº 229, de 07 de julho de 2006, e no artigo 3o do Decreto Municipal nº 6.105, de 17 de outubro de 2006, no interesse do Município e dos Contribuintes, faz saber que:

I - O porcentual de cálculo a ser aplicado, no exercício de 2011, sobre o aumento do Valor Adicionado das empresas sediadas no Município, inscritas no cadastro de contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estrado de São Paulo, para obtenção de desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano, concedido pela Lei Complementar nº 201/2004 é de 1,36% (hum inteiro e trinta e seis centésimos por cento);

II - As Unidades Fiscais de Diadema a serem utilizadas no cálculo de apuração do desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, a ser requerido no exercício de 2011, são:

UFD1 = R$ 2,18 (Exercício de 2009);

UFD2 = R$ 2,27 (Exercício de 2010); e

UFD3 = R$. 2,39 (Exercício de 2011).

III - O prazo para protocolizar o pedido de desconto é de 30 (trinta) dias, contados do dia seguinte à data de publicação deste Ato Normativo, na imprensa;

IV - Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Diadema, 15 de dezembro de 2010.

ADELAIDE MARIA BEZERRA MAIA DE MORAIS

Secretária de ( continua ... )

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