x
x
x
LC Mun. Cariacica/ES 32/11 - LC - Lei Complementar do Município de Cariacica/ES nº 32 de 10.11.2011

DOM-Cariacica: 10.11.2011

(Altera a Lei Complementar nº 21/2008, de 04 de março de 2008, que dispôs sobre o tratamento diferenciado às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedores Individuais.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe conferem o Art. 90, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o artigo 1º, da Lei Complementar nº 21, de 04 de março de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Esta Lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado às Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP e empreendedores individuais - EI, em consonância com as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 123/06, de 15 de dezembro de 2006 e suas alterações contidas na LC nº 127/08, de 14 de agosto de 2007 e 128/08, de 19 de dezembro de 2008, no âmbito do Município de Cariacica."

Art. 2º Altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 021/08, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º As Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedores Individuais ficam assim caracterizados:"

Art. 3º Altera o parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 021/08, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º. EPP é o empresário, pessoa jurídica ou a ela equiparada, que tenha auferido no ano-calendário receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.00,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais);"

Art. 4º Acrescenta o parágrafo 4º no artigo 2º da Lei Complementar nº 021/08, com a seguinte redação:

"§ 4º. EI é o empresário, pessoa jurídica individual que tenha auferido no ano-calendário receita bruta de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?