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Lei Mun. Eunápolis/BA 800/11 - Lei do Município de Eunápolis/BA nº 800 de 13.12.2011

DOM-Eunápolis: 13.12.2011

Autoriza a Fazenda Pública Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de Eunápolis, Bahia, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituído, no Município de Eunápolis, Bahia, o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes, relativos a tributos municipais, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2011, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, com exigibilidade suspensa ou não, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.

Parágrafo único. O REFIS será administrado pela Secretaria de Finanças, através do Departamento de Tributos, ouvida à Assessoria Jurídica do Município, sempre que necessário, e observado o disposto em regulamento.

Art. 2º O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do contribuinte, que tiver débitos com o Fisco Municipal incluídos no Programa, sejam estes decorrentes de obrigação própria ou resultantes de responsabilidade tributária.

Parágrafo único O prazo de vigência do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS será até 31 de dezembro de 2012.

Art. 3º O pagamento dos débitos fiscais obedecerão aos seguintes critérios:

I - para pagamento à vista serão excluídos 100% (cem por cento) dos juros de mora, multa de mora e multa de infração;

II - para pagamento em até duas parcelas, iguais e sucessivas, serão reduzidas 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, multa de mora e multa de infração;

III - para pagamento em até 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas, serão excluídos 50% (cinqüenta por cento) da multa de mora e juros de mora;

IV - para ( continua ... )

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