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Lei Mun. Arapongas/PR 3.943/11 - Lei do Município de Arapongas/PR nº 3.943 de 15.12.2011

DOM-Arapongas: 15.12.2011

Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos de natureza não tributária em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial, não afetando as metas de resultados fiscais e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Os créditos de natureza não tributária inscritos em dívida ativa ou não, que se encontra em fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos pelos seus devedores nos termos dos artigos 172 e 180, ambos do Código Tributário Nacional, com a dedução de multas e juros moratórios existentes.

Art. 2º Poderá optar o contribuinte em parcelar o pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas, com os benefícios mencionados no artigo 1º desta lei, desde que o valor da parcela não seja inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da UFA.

Art. 3º O contribuinte deverá requerer os benefícios desta Lei, impreterivelmente em até 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação, podendo este prazo, ser prorrogado através de Decreto, se houver necessidade e a critério do Poder Executivo.

Art. 4º Optando o contribuinte pelo parcelamento mencionado nos artigos anteriores, será elaborado o respectivo termo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, podendo ela emitir boletos de arrecadação bancária, em nome dos contribuintes e o atraso de três parcelas consecutivas implicará na constituição em mora do devedor.

Parágrafo único. Verificado o inadimplemento do contribuinte, perderá ele os benefícios concedidos por esta lei, tornando-se exigível o imediato recolhimento de todo o saldo devedor, de uma só vez, acrescida dos valores que haviam sido dispensados, devidamente atualizados.

Art. 5º Para a realização da cobrança mencionada no artigo anterior e do encaminhamento do débito fiscal extrajudicialmente, fica o Poder Executivo autorizado a contratar os serviços das agências bancárias do Município de Arapongas.

Art. 6º. A fruição dos benefícios desta lei, não importará em direito a restituição ou compensação de pagamento de importância paga, a qualquer título.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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